LEIS APROVADAS PELO ENTÃO DEPUTADO LISZT VIEIRA 

Lei n° 707 de 22/12/83 – Considera de utilidade pública o SOCII – Pesquisadores Associados em Ciências Sociais.

Lei n° 783 de 5/10/84 – Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições.

Lei n° 785 de 10/10/84 – Condiciona a instalação de usinas nucleares a uma consulta popular mediante plebiscito (Lei derrubada
depois na Justiça pelo Governo Federal).

Lei n° 800 de 20/11/84 – Prorroga a licença da funcionária pública gestante que estiver amamentando.

Lei n° 855 de 17/06/85 – Obriga a divulgação pelo Poder Executivo dos dados relativos ao controle da poluição no Estado do Rio de Janeiro.

Lei n° 962 de 27/12/85 – Garante a circulação de empregada doméstica ou qualquer pessoa no elevador e área sociais dos edifícios, independente de raça, cor ou condição social.

Lei n° 981 de 28/04/86 – Concede licença à funcionária que adotar uma criança, nos mesmos moldes que a concedida à gestante.

Lei n° 1000 de 13/06/86 – Garante o direito de todo cidadão conhecer e contestar as informações concernente à sua pessoa em fichários, informatizados ou não, de órgãos estaduais, inclusive fichários policiais.

Lei n° 1027 de 6/08/86 – Obriga o governo estadual a realizar e divulgar análise dos resíduos de agrotóxicos nos hortifrutigranjeiros.

Lei n° 07/83 de 10/03/83 – Concede estabilidade no emprego aos servidores celetistas do Estado do Rio de Janeiro.

Lei n° 10/83 de 14/03/83 – Revoga a Lei n° 620/62, que autoriza o Poder Executivo a ceder, à Prefeitura do município de Niterói, o Palácio Nilo Peçanha, preservando os museus lá existentes.

Lei n° 47/83 de 26/05/83 – Institui regulamento de pessoal para os empregados celetistas da administração indireta e fundações do Estado do Rio de Janeiro, propondo, entre outras coisas, participação nos lucros e co-gestão.

Lei n° 142/83 de 23/08/83 – Assegura isenção de imposto ao trabalhador desempregado.

Lei n° 144/83 de 23/08/83 – Assegura ao trabalhador desempregado isenção do pagamento de tarifas de serviço público estadual e municipal.

Lei n° 204/83 de 04/10/83 – Dispõe sobre a transformação de amparo à pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).

Lei n° 414/84 de 28/06/84 – Veda a divulgação, através do Diário Oficial do Rio de Janeiro, de propaganda governamental e político-partidária.

Lei n° 430/84 de 02/08/84 – Confere direito real de uso sobre a terra pública devoluta urbana a quem, não tendo propriedade imóvel alguma, nela mantiver, por um ano, sua moradia em barraco, favela ou outra construção.

Lei n° 473/84 de 25/09/84 – Estende aos membros da assistência judiciária os benefícios de pensão concedida aos promotores de estado.

Lei n° 543/84 de 27/11/84 – Obriga as empresas a comprovarem cumprimento das obrigações trabalhistas para se habilitarem a licitações públicas.

Lei n° 558/84 de 04/12/84 – Determina a realização de um congresso universitário para elaborar o Estatuto da UERJ (em conjunto com outros deputados).

Lei n° 618/85 de 25/04/85 – Cria o “Conselho de Escola” com poder deliberativo junto às unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro. (Aprovado em 1a votação – está em fase de redação final).

Lei n° 743/85 de 20/08/85 – Democratiza a composição do Conselho Universitário da UERJ. (em conjunto com outros deputados).

Lei n° 763/85 de 28/08/85 – Exige a elaboração de estudos de impacto ambiental – RIMA – aprovados pela FEEMA como condição para a instalação de atividades que afetem o meio ambiente (Aprovado em 1a votação).

Lei n° 950/86 de 06/03/86 – Dispõe sobre a uniformização das tarifas telefônicas cobradas pelas empresas de telefonia que operam no Estado do Rio de Janeiro (em conjunto com outros deputados).

Lei n° 994/86 de 06/05/86 – Considera de utilidade pública o Instituto de Estudos da Religião – ISER.